Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 65 de 2025 em 29ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 65 de 2025
Obriga as empresas de grande e pequeno porte, que possuam em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica, e dá outras providências”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação