Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 64 de 2025 em 29ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 64 de 2025
Dispõe sobre a implementação de um canal de denúncias contra importunação sexual nas instituições da rede de ensino público e privada, do Município de Manacapuru/AM, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação