Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 63 de 2025 em 29ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 63 de 2025

Dispõe sobre medidas de combate ao crime de violência contra a mulher e crime contra a dignidade sexual no esporte, do Município de Manacapuru/AM, e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação