Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 62 de 2025 em 29ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 62 de 2025
Dispõe sobre a instituição de procedimentos e diretrizes para a prevenção e o enfrentamento de violência institucional contra mulheres, no âmbito, do Município de Manacapuru/AM, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação