Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 115 de 2025 em 29ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 115 de 2025
Cria o Selo Escolar de Proteção Integral à Criança e Adolescente - Prevenção e enfrentamento ao assédio e crimes contra a dignidade sexual no âmbito município, e dá outras providências.
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