Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 114 de 2025 em 27ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 114 de 2025
Dispõe sobre o Reconhecimento de cursos de Nível Superior Sequencial de Complementação de Estudos, e Formação Específica como título válido para fins de ingresso e desenvolvimento funcional no serviço público municipal, com base na Lei Federal nº 9.394/1996, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
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