Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer CLJRF/CMM nº 67 de 2025 em 20ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 67 de 2025
Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 061/2025, autoria do Vereador Dr. Adonay Monteiro, que “Dispõe sobre a vedação à contratação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta de Manacapuru, de servidores comissionados e de cargo de confiança condenados por crimes de violência contra a mulher, com sentença transitada em julgado”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação