Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 79 de 2025 em 20ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 79 de 2025
Dispõe sobre a divulgação das promoções de produtos perecíveis de qualquer natureza com prazo de validade inferior a um mês no município de Manacapuru e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação