Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 39 de 2025 em 16ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 39 de 2025
Dispõe sobre a vedação à nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação