Ordem do Dia/Expediente: 22 - Parecer CLJRF/CMM nº 43 de 2025 em 14ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 43 de 2025
Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 039/2025, autoria do Vereador Ivan 19, que “Dispõe sobre a vedação à nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação