Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 9 de 2025 em 14ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 9 de 2025
Institui o Código de Conduta “Infância Protegida”, para profissionais do esporte que atuam com menores de idade e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação