Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 37 de 2025 em 9ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 37 de 2025
Dispõe sobre a proibição da utilização de símbolos cristãos, liturgia cristã e doutrina cristã em eventos e/ou manifestações públicas que os satirizem, ridicularizem ou depreciem no âmbito do Município de Manacapuru e dá outras providências.
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