Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer CLJRF/CMM nº 47 de 2024 em 12ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 47 de 2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 038/2024, do Vereador Wanderley Barroso, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os organizadores de eventos abertos ao público realizarem serviços de coleta seletiva de resíduos sólidos no município de Manacapuru e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
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