Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 14 de 2024 em 12ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 14 de 2024
Dispõe sobre a proibição de reprodução de músicas com conteúdo sexual, nas instituições de ensino público e privado, bem como em eventos escolares, no âmbito do município de Manacapuru.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação