Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 11 de 2024 em 12ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 11 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas responsáveis pela produção de shows e grandes eventos de assegurar a entrada facilitada de itens destinados ao consumo próprio, a fim de garantir o bem-estar do público, no âmbito do município de Manacapuru.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação