Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer CLJRF/CMM nº 35 de 2024 em 7ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 35 de 2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027/2024, dos vereadores Tchuco Benício e Willace Sapo, “Veda o protesto em cartório dos débitos relativos ao inadimplemento das faturas de energia dos consumidores do município de Manacapuru”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação