Ordem do Dia/Expediente: 36 - Parecer CLJRF/CMM nº 243 de 2023 em 65ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (65ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 243 de 2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 209/2023, do Vereador Tchuco Benício, “Institui a obrigatoriedade de capacitação para os profissionais da rede pública de ensino para detectarem sinais de violência física, psicológica e sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
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