Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 204 de 2023 em 65ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (65ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 204 de 2023
Dispõe sobre o protocolo de segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação