Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer CLJRF/CMM nº 147 de 2023 em 37ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 147 de 2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 124/2023, do Vereador Tchuco Benício, que ‘Dispõe sobre o desenvolvimento de política antibullying por instituições de ensino, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, no município de Manacapuru, e dá outras providências’.
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