Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 41 de 2023 em 17ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 41 de 2023

Dispõe sobre a proibição do aumento de preços sem justa causa nas situações de emergência social, calamidade pública e epidemia.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação