Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 38 de 2023 em 17ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 38 de 2023
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou
revendendo produtos oriundos de furto, roubou outro tipo de ilícito, no Município de Manacapuru e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação