Ordem do Dia/Expediente: 85 - Indicação Legislativa nº 198 de 2023 em 16ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 198 de 2023
REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
MANACAPURU – BETANAEL DA SILVA D’ ÂNGELO, COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – PAULO DA SILVA TEIXEIRA, SUGERINDO: QUE SEJA GARANTIDO O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação