Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 50 de 2020 em 21ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 50 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas em todos os estabelecimentos comerciais informando sobre o uso obrigatório de máscara de proteção facial no Município de Manacapuru e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação