Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 48 de 2020 em 21ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 48 de 2020
Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas para contenção do Coronavírus e torna o uso obrigatório de máscaras pela população e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação