Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 16 de 2020 em 21ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 16 de 2020
Dispõe sobre o ingresso e a permanência de cães de assistência para pessoas com deficiência em locais públicos e privados e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação