Ordem do Dia/Expediente: 52 - Parecer CLJRF/CMM nº 16 de 2021 em 9ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 16 de 2021
Parecer ao Projeto de Lei Municipal Nº 012/2021, da Vereadora Miriam Nazaré “Dispõe sobre o aluguel social à mulher vítima de violência doméstica no Município de Manacapuru, e dá outras providências”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.
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