Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 39 de 2021 em 9ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 39 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o autor de violência doméstica e familiar custear todo tratamento médico e psicológico e recuperação da vítima, no âmbito do município de Manacapuru.
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Situação de Pauta
Observação