Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 33 de 2021 em 9ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 33 de 2021
Institui no âmbito do município de Manacapuru o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
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