Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 31 de 2021 em 9ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 31 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Manacapuru.
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Situação de Pauta
Observação