Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/97/lei_municipal_no_188_de_26_de_junho_de_2012.pdf da norma Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 188, de 26 de junho de 2012 (Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 188, de 26 de junho de 2012)
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Norma Juridica
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 188, de 26 de junho de 2012