Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/75/lei_municipal_no_164_de_24_de_agosto_de_2011.pdf da norma Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 164, de 24 de agosto de 2011 (Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 164, de 24 de agosto de 2011)
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Norma Juridica
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 164, de 24 de agosto de 2011