Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/34/lei_municipal_no_829_de_04_de_fevereiro_de_2021..pdf da norma Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 829, de 04 de fevereiro de 2021 (Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 829, de 04 de fevereiro de 2021)
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Norma Juridica
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 829, de 04 de fevereiro de 2021