Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/208/emenda_a_lei_organica_municipal_no_021_2024..pdf da norma Emenda à Lei Orgânica Municipal-ARQ nº 21, de 19 de março de 2024 (Emenda à Lei Orgânica Municipal-ARQ nº 21, de 19 de março de 2024)
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Norma Juridica
Emenda à Lei Orgânica Municipal-ARQ nº 21, de 19 de março de 2024