Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/184/lei_municipal_no_424_de_04_de_janeiro_de_2018..pdf da norma Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 424, de 04 de janeiro de 2018 (Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 424, de 04 de janeiro de 2018)
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Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 424, de 04 de janeiro de 2018