Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/12/resolucao_legislativa_no_061_de_14_de_maio_de_2020..pdf da norma Resolução Legislativa Municipal nº 61, de 14 de maio de 2020 (Resolução Legislativa Municipal nº 61, de 14 de maio de 2020)
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Norma Juridica
Resolução Legislativa Municipal nº 61, de 14 de maio de 2020