Lei Ordinária Municipal nº 798, de 22 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
798
Ano
2020
Data
22/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/07/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
08/07/2020
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõem sobre a proibição do corte do fornecimento de Energia Elétrica na Cidade de Manacapuru, sem a presença de algum morador da residência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica