Lei Ordinária Municipal nº 783, de 08 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
783
Ano
2020
Data
08/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/06/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
10/06/2020
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o ingresso e a permanência de cães de assistência para pessoas com deficiência em locais públicos e privados e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social; Bem estar;
- Fauna; Flora; Sustentabilidade
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica