Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.918, de 09 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1918
Ano
2026
Data
09/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Manacapuru, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica