Resolução Legislativa Municipal-ARQ nº 107, de 18 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Resolução Legislativa Municipal
Número
107
Ano
2025
Data
18/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário oficial dos municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Manacapuru
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara; recesso; sessões
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica