Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.792, de 13 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1792
Ano
2025
Data
13/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário oficial dos municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe que, em eventos de entretenimento custeados por dinheiro público no Município de Manacapuru, haja a contratação de artistas acusados de violência doméstica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social; Bem estar;
- Segurança; Transporte; Serv. Público
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica