Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.788, de 13 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1788
Ano
2025
Data
13/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário oficial dos municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga as empresas de grande e pequeno porte, que possuam em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica, e dá outras providências”
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social; Bem estar;
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica