Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.765, de 23 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1765
Ano
2025
Data
23/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Idosos; necessidades especiais; mulheres;
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica