Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.728, de 15 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1728
Ano
2025
Data
15/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/04/2025
Veículo de Publicação
Diário oficial dos municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Proibição e o confinamento de animais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica