Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.692, de 27 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1692
Ano
2024
Data
27/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2024
Veículo de Publicação
Diário oficial dos municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Proíbe a instalação, adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, nas escolas municipais, secretarias, agências, autarquias, institutos, e demais repartições públicas do município de Manacapuru.
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura; mobilidade; Acessibilidade;
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Anexos Norma Jurídica