Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.478, de 04 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1478
Ano
2024
Data
04/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/03/2024
Veículo de Publicação
Diário oficial dos municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social; Bem estar;
- Educação; Cultura; Arte; Desporto e Lazer
- Saúde
- Secretarias
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica