Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.475, de 20 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1475
Ano
2024
Data
20/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/02/2024
Veículo de Publicação
Diário oficial dos municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a garantia de que agressores de crianças, adolescentes e idosos não possam assumir cargos públicos no município de Manacapuru e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social; Bem estar;
- Código; Estatuto; Plano
- Idosos; necessidades especiais; mulheres;
- Secretarias
- Segurança; Transporte; Serv. Público
- Servidor Público; Admissão: Exoneração; Demissão
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica