Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.462, de 13 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1462
Ano
2023
Data
13/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial dos municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de registro de alertas sobre os perigos da ingestão de bebida alcoólica por gestantes no rótulo da própria bebida e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social; Bem estar;
- Comércio; Empresas; Logistica
- Idosos; necessidades especiais; mulheres;
- Saúde
- Secretarias
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Anexos Norma Jurídica