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Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.347, de 12 de setembro de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Arquivo - ARQ

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

Número

1347

Ano

2023

Data

12/09/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

12/09/2023

Veículo de Publicação

Diário oficial dos municípios

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Ementa

Institui a Licença Menstrual para mulheres servidoras públicas, com endometriose, no âmbito do Município de Manacapuru.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Assistência Social; Bem estar;
  • Saúde
  • Secretarias
  • Servidor Público; Admissão: Exoneração; Demissão
  • Utilidade Pública

Normas Relacionadas

 

Anexos Norma Jurídica



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