Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.296, de 18 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1296
Ano
2023
Data
18/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/05/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial dos municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição da instalação do sistema de medição de energia elétrica, externos ou centralizado fixados nos postes pela empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Manacapuru.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio; Empresas; Logistica
- Energia Elétrica; Telefonia
- Segurança; Transporte; Serv. Público
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica