Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.290, de 18 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1290
Ano
2023
Data
18/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/05/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial dos municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre proibição das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a realizar a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens; patrimônio; aquisição
- Comércio; Empresas; Logistica
- Energia Elétrica; Telefonia
- Infraestrutura; mobilidade; Acessibilidade;
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica